REDD+ é um instrumento de financiamento internacional criado no âmbito da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima das Nações Unidas (UNFCCC, em inglês) para valorizar a floresta em pé e incentivar os países em desenvolvimento a reduzir as emissões de carbono do setor de florestas e uso da terra por meio de:
Redução
das Emissões
por Desmatamento
e Degradação florestal
Conservação dos estoques de carbono florestal, aumento dos estoques de carbono florestal, e manejo florestal sustentável
No âmbito da UNFCCC, em 2013, foi criado o Marco de Varsóvia para REDD+, que estabelece os requisitos para o reconhecimento de resultados de mitigação no setor florestal e para a obtenção de pagamentos por resultados de REDD+ em âmbito nacional dos países.
Por este mecanismo, as reduções comprovadas de emissões de carbono florestal são recompensadas através de “pagamentos por resultados”. Esses pagamentos são realizados por resultados de mitigação, medidos em toneladas de CO2 equivalente, e são canalizados através de diversas fontes internacionais, em particular do Fundo Verde para o Clima (ou Green Climate Fund – GCF, em inglês). Os elementos exigidos pelo Marco de Varsóvia para o reconhecimento dos resultados de REDD+ são:
Conjunto de políticas e/ou incentivos para a redução de emissões de carbono das florestas no país. Os resultados devem estar ancorados na implementação de ações que visem diminuir, parar ou reverter o desmatamento e a degradação florestal, conservar os estoques de carbono florestal, bem como incentivar o manejo sustentável das florestas e o aumento dos estoques de carbono florestal.
Sistema de medição, relato e verificação (MRV) para produzir dados de alta qualidade e confiáveis sobre as florestas, incluindo estimativas de carbono florestal que permitam o acompanhamento das atividades e resultados das ações de REDD+. Em geral, esses sistemas utilizam imagens de satélite que identificam o desmatamento e a degradação no território; bem como inventários florestais ou outras fontes de dados que fornecem estimativas da quantidade de carbono existente nas florestas.
O nível de referência serve como parâmetro para avaliar o desempenho do país na implementação das atividades de REDD+. O FREL de cada país conta com metodologia própria que embasa tecnicamente a quantificação das reduções de emissões de carbono das florestas, estabelecendo a linha de base expressa em toneladas de CO₂ equivalente por ano, segundo a qual os resultados de REDD+ serão mensurados.
Sistema de coleta, gerenciamento e disseminação de informações sobre como as salvaguardas socioambientais estão sendo abordadas e respeitadas no desenho e implementação das ações de REDD+ no país.
O Brasil já cumpriu os quatro requisitos do Marco de Varsóvia, e comunica periodicamente os seus resultados de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal para a UNFCCC. As comunicações dos resultados de REDD+ do Brasil podem ser encontradas na Information Hub Brasil. Como recompensa pelos resultados já alcançados, o Brasil recebeu pagamentos por resultado de doadores como o Fundo Verde para o Clima e do governo da Noruega, através do Fundo Amazônia.
A Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) é responsável por coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil e por coordenar a comprovação dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados no âmbito da UNFCCC.
Para além da estratégia nacional, os estados brasileiros também podem acessar pagamentos por resultado através do mecanismo de REDD+ e promover a sua regulamentação a nível estadual. Nesse contexto, o Estado do Tocantins estruturou suas políticas para ações de REDD+, e tornou-se elegível para captar recursos de pagamento por resultado de REDD+ da Amazônia e do Cerrado perante a CONAREDD+ (Resolução CONAREDD+ nº5 de 2021).
Além dos pagamentos por resultados obtidos em nível nacional no âmbito da UNFCCC, existem ainda outras abordagens de REDD+. Os pagamentos por resultado podem ser realizados também para entes subnacionais. É o caso do Programa REDD+ Early Movers (REM) do banco alemão KfW, do qual participam os Estados do Acre e Mato Grosso. Seja na forma nacional ou na subnacional, os pagamentos por resultado são conhecidos como uma abordagem de “não-mercado”, por não resultarem na geração e comercialização de créditos de carbono.
O REDD+ na abordagem de mercado por sua vez, pode existir na escala jurisdicional (incluindo a totalidade de um território nacional ou subnacional e liderados pelo governo) ou na escala de projetos privados individuais (em uma propriedade privada, ou um território coletivo). Nesses casos, haverá a geração de créditos de carbono que poderão ser negociados em mercados regulados e voluntários de carbono.
No mercado voluntário de carbono, quem faz o projeto ou programa jurisdicional na abordagem de mercado deve passar por um processo rigoroso de validação e verificação da reduções de emissões, que avalia todos os aspectos de como foi construído e os resultados para garantir a integridade ambiental e social da iniciativa. Após a sua aprovação e registro, a entidade certificadora emite créditos de carbono, que podem ser vendidos para empresas ou outros interessados. Quem vende os créditos recebe os recursos e pode usá-los para garantir a continuidade do projeto.
O programa jurisdicional não impede projetos individuais de REDD+.
