O Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins é uma iniciativa pioneira de REDD+ na abordagem de mercado em âmbito subnacional no Brasil, que tem por objetivo valorizar os esforços estaduais de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) provenientes do desmatamento e da degradação florestal, bem como as atividades de conservação das florestas em todo o território estadual. O Programa foi estruturado a partir de dois marcos legais: a Política Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (PEMC) e a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA).
Já em 2008, o Tocantins estabeleceu a sua PEMC, que inclui entre seus objetivos a execução de iniciativas de REDD+ no nível estadual. A PEMC define que o Estado do Tocantins é o responsável por desenvolver
programas e o sistema de gestão para valorizar as reduções de emissões do desmatamento. A lei também autoriza o Tocantins a negociar créditos de carbono em mercados nacionais ou internacionais.
Em 2023, foi publicada a PEPSA, que tem entre seus objetivos valorizar os esforços estaduais de redução de emissões e de conservação dos estoques de carbono da vegetação nativa do estado, a partir da geração e comercialização de créditos de carbono resultantes da redução do desmatamento, degradação florestal e da remoção do carbono da atmosfera (ações de REDD+) em nível estadual.
Além da PEMC e da PEPSA, o Estado do Tocantins assumiu compromissos climáticos de redução das emissões de carbono florestal.
A geração de créditos de carbono do Programa Jurisdicional de REDD+ seguirá uma série de etapas para garantir que as reduções de emissões de carbono sejam reais, mensuráveis e verificáveis. Essas etapas são determinadas pelo padrão internacional de certificação de créditos de carbono TREES (The REDD+ Environmental Excellence Standard), elaborado pelo ART (Arquitecture for REDD+ Transactions). O ART/TREEs foi adotado pelo Programa JREDD+ do Tocantins por ser atualmente o padrão mais reconhecido internacionalmente para a geração de créditos jurisdicionais.
Para gerar créditos jurisdicionais, primeiramente, o Estado precisou implementar as suas ações de REDD+ em todo o seu território, visando a redução sistemática do desmatamento e da degradação florestal. As ações de REDD+ do Estado do Tocantins estão previstas nos seguintes instrumentos: Plano de Prevenção e Combate aos Desmatamentos e Incêndios Florestais do Estado do Tocantins (PPCDIF); Plano Agricultura de Baixo Carbono+ do Tocantins (Plano ABC+TO), e Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável.
Além de implementar ações de REDD+, o Estado criou uma estrutura de governança para coordenar o Programa Jurisdicional, tomar decisões, garantir transparência e a ampla participação das partes interessadas, principalmente dos PIPCTAFs (Povos Indígenas, Populações e Comunidades Tradicionais, e Agricultores Familiares). O Estado buscou ainda garantir a observância das salvaguardas socioambientais durante a implementação das ações de REDD+ e na governança do programa.
Uma vez que foram observadas diminuições nas taxas de desmatamento e degradação, o governo passou a medir as reduções reais de emissões de carbono florestal comparadas ao nível de referência. O nível de referência ou linha de base estipula qual seria o nível de emissões por desmatamento e degradação caso o programa de REDD+ não existisse. No caso do Tocantins, essa linha de base foi definida a partir da média das emissões históricas por desmatamento e degradação por fogo dos anos de 2015 a 2019. Em linhas gerais, a diferença entre o desmatamento anual verificado após a implementação das ações de REDD+ e a linha de base corresponde às emissões evitadas, sendo este o volume de créditos de carbono jurisdicionais que poderá ser gerado.
As reduções das emissões calculadas pelo Estado, bem como a observância das salvaguardas socioambientais, precisam ser verificadas por auditores independentes. A verificação garante que os cálculos realizados pelo Estados estão corretos e que as ações implementadas realmente reduziram o desmatamento e a degradação sem causar impactos adversos para comunidades locais, povos indígenas e ao meio ambiente, e que tudo foi realizado em conformidade com o padrão TREEs. Se as reduções forem confirmadas, elas são convertidas em créditos de carbono.
Após a verificação feita pela auditoria independente, os créditos de carbono serão registrados no sistema oficial do ART Registry, e poderão ser vendidos no mercado de carbono.
O Estado assume todos os custos da implementação do programa e da elaboração dos documentos TREEs para a geração dos créditos de carbono a serem verificados e registrados, possibilitando uma distribuição justa e equitativa dos benefícios com todos os atores relevantes.
O programa de REDD+ Jurisdicional do Tocantins possui alguns elementos-chave
que garantem a sua integridade e a entrega de benefícios à população. São eles:
uma estratégia de REDD+, um sistema robusto de governança, um sistema de MRV,
o monitoramento e reporte da observância das salvaguardas socioambientais, e a
pactuação da repartição de benefícios.
Plano(s) de ação descrevendo as ações de REDD+ implementadas para combater o desmatamento e a degradação florestal, e promover a conservação no território da jurisdição.
Conjunto de processos e dados utilizados para quantificar e monitorar a emissão de GEEs no Estado para acompanhar os resultados do Programa.
